A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1539/25, que altera as regras para concessão de posse e porte de arma de fogo de uso permitido no Brasil.
A proposta estabelece que a simples declaração formal de risco à integridade física do solicitante poderá servir como fundamento para o pedido de autorização.
O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon e busca reduzir a subjetividade nos critérios atualmente adotados para análise dos pedidos.
Hoje, o Estatuto do Desarmamento exige a comprovação de “efetiva necessidade”, baseada em profissão de risco ou ameaça concreta à integridade física. Para o relator da matéria, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj, esse entendimento acaba gerando interpretações divergentes na prática administrativa.
Segundo o parlamentar, muitos cidadãos encontram dificuldades para apresentar provas documentais de ameaças ou situações de perigo iminente, o que acaba inviabilizando o acesso ao porte de arma mesmo em situações consideradas legítimas.
“O projeto não libera armas de forma indiscriminada. A proposta busca aperfeiçoar o sistema e garantir equilíbrio entre segurança pública, direito de defesa e liberdades individuais”, afirmou Bilynskyj.
Apesar da flexibilização na justificativa do pedido, a proposta mantém as demais exigências previstas na legislação, como teste psicológico, comprovação de capacidade técnica e ausência de antecedentes criminais.
O controle, o registro e a fiscalização das armas continuarão sob responsabilidade dos órgãos competentes do Estado.
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
