O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria, norma que altera os critérios para aplicação de penas relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode impactar processos envolvendo investigados por tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A promulgação ocorreu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sancionar nem promulgar o texto dentro do prazo constitucional de 48 horas após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional. Com o encerramento do prazo na última quarta-feira (7), a responsabilidade passou automaticamente ao presidente do Senado, conforme prevê a Constituição.
A nova legislação modifica a interpretação utilizada atualmente pelo Supremo Tribunal Federal na definição das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Pela regra aprovada, quando diferentes delitos forem considerados parte de um mesmo contexto, deverá prevalecer apenas a punição referente ao crime mais grave, reduzindo o tempo total das condenações.
O texto também estabelece possibilidade de redução de pena para participantes de atos realizados em multidão, desde que não haja comprovação de liderança, organização ou financiamento das ações investigadas. Nesses casos, a diminuição poderá variar entre um terço e dois terços, conforme avaliação do Judiciário.
Outro trecho da lei altera regras relacionadas à progressão de regime, permitindo que condenados possam migrar mais rapidamente para regimes menos rigorosos.
O projeto havia sido vetado por Lula no início do ano, sob argumento de que a medida poderia abrir margem para impunidade. No entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional na última semana, permitindo a promulgação definitiva da proposta.
Em nota oficial, o Senado informou que a nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial da União e destacou que a promulgação seguiu previsão constitucional diante da ausência de manifestação do Executivo dentro do prazo legal.
“Com a publicação do ato de promulgação, o texto passa a integrar o ordenamento jurídico nacional”, informou a assessoria do Senado.
