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A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (5), o projeto de lei que institui o benefício “Auxílio Aluguel Social”. A proposta, encaminhada pelo prefeito Abílio Brunini, foi votada em segunda fase e recebeu parecer favorável dos parlamentares.
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Inicialmente, o número de beneficiários será limitado a 700 famílias, de acordo com a capacidade orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência.
De acordo com o texto, o auxílio terá caráter temporário e não permanente. A duração inicial será de até seis meses, podendo ser prorrogada por períodos iguais até o limite máximo de dois anos. O beneficiário será responsável por escolher o imóvel, negociar o valor do aluguel e efetuar o pagamento ao proprietário.
Custos adicionais, como contas de água, energia elétrica, IPTU e taxas de condomínio, não serão cobertos pelo município e ficarão sob responsabilidade da família atendida.
Critérios e prioridades
Para ter acesso ao benefício, será necessário passar por avaliação socioeconômica realizada por equipes do CRAS ou CREAS, além de possuir cadastro atualizado no CadÚnico e comprovar residência em Cuiabá por pelo menos seis meses.
A legislação também estabelece prioridades para famílias com crianças, idosos, pessoas com deficiência e gestantes. Situações emergenciais, como casos de violência doméstica, risco à integridade física, desastres ou interdição de imóveis, também serão consideradas.
Segundo a gestão municipal, a iniciativa busca oferecer suporte em momentos críticos, garantindo condições mínimas de moradia para famílias que enfrentam perda temporária de habitação.
Após a aprovação no Legislativo, o projeto segue agora para sanção do prefeito, etapa necessária para que a medida entre em vigor.
