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A deputada federal Coronel Fernanda protocolou, na última terça-feira (5), um projeto de lei chamado “Lei Cor de Rosa”, que estabelece critérios para o acesso a espaços e políticas públicas destinados exclusivamente às mulheres.
A proposta determina que apenas pessoas nascidas biologicamente do sexo feminino possam utilizar ambientes e benefícios voltados ao público feminino. O texto também prevê penalidades para quem descumprir as regras.
Entre os espaços que passariam a ter acesso restrito estão banheiros e vestiários femininos, unidades prisionais destinadas a mulheres, competições esportivas exclusivas, além de programas públicos e serviços de saúde voltados à população feminina. A medida também abrange cotas políticas e benefícios de natureza assistencial ou previdenciária.
O projeto define como mulher, para fins legais, a pessoa “nascida com o sexo feminino”, com base em características biológicas. A proposta ainda estabelece punições que variam de acordo com a gravidade da infração.
Nos casos considerados leves, sem violência ou constrangimento, a pena prevista é de detenção de seis meses a um ano, além de multa. Situações classificadas como médias, que envolvam reincidência ou tentativa de fraude, podem resultar em pena de um a três anos. Já infrações graves, com uso de violência ou ameaça, podem levar à reclusão de três a cinco anos, também com aplicação de multa. O texto ainda prevê aumento das penalidades em caso de reincidência.
Na justificativa, Coronel Fernanda afirma que a proposta busca garantir segurança, privacidade e efetividade das políticas públicas destinadas às mulheres. Segundo ela, a ausência de regras claras tem gerado conflitos e insegurança jurídica.
A parlamentar também argumenta que o objetivo não é restringir direitos individuais, mas assegurar a aplicação adequada de políticas voltadas historicamente ao público feminino.
O projeto ainda será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.
