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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou nesta quinta-feira (5) à Câmara Municipal um projeto de Lei Complementar que altera a estrutura da Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal. A proposta prevê a possibilidade de pagamento da Gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT), no valor de R$ 2 mil, também a servidores comissionados que exerçam funções técnicas.
Atualmente, o benefício é destinado apenas a servidores efetivos, o que vinha dificultando a nomeação de médicos-veterinários responsáveis pelo abrigo municipal de animais. A situação gerava entraves devido às exigências técnicas, jurídicas e éticas impostas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Em documento encaminhado ao Executivo, a secretária adjunta de Bem-Estar Animal, Morgana Thereza Ens, explicou que, para manter a regularidade do serviço, foi necessário designar uma médica-veterinária com cargo comissionado como responsável técnica pelo abrigo, embora ela não pudesse receber a gratificação por limitações da legislação atual.
Segundo a Prefeitura, o projeto busca atualizar a norma vigente e permitir o pagamento da GRT a servidores comissionados que atendam critérios técnicos, como possuir registro ativo no CRMV e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente homologada. A medida, conforme o Executivo, não amplia benefícios de forma generalizada, mas garante segurança jurídica e regularidade sanitária nos serviços prestados.
A proposta também prevê ajustes na estrutura do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, com o objetivo de fortalecer a coordenação e a execução das políticas públicas voltadas à proteção animal, além de trazer maior clareza administrativa, sem gerar aumento de despesas aos cofres públicos.
