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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta segunda-feira (4) o pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, para aplicação imediata do chamado PL da Dosimetria.
A solicitação foi feita após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, que prevê benefícios a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Mesmo assim, a defesa tentou antecipar os efeitos da nova regra antes da promulgação oficial da lei.
Na decisão, Moraes argumentou que o pedido não poderia ser analisado, já que o projeto ainda não entrou em vigor. Pela Constituição, após a derrubada do veto, o texto precisa ser promulgado pela Presidência da República em até 48 horas. Caso isso não ocorra, a responsabilidade passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos e por pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente ao STF. Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar em Paulínia (SP), com uso de tornozeleira eletrônica e restrições como a proibição de utilizar redes sociais ou manter contato com outros investigados.
Segundo a defesa, ela já teria cumprido cerca de três anos de pena e poderia pleitear progressão de regime. No entanto, com a decisão do ministro, qualquer eventual benefício dependerá da entrada em vigor da nova legislação.
