últimas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão preventiva do deputado estadual Thiago Rangel Lima e de outros seis investigados, sem a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Na decisão, o ministro também determinou a realização de audiência de custódia e o encaminhamento do caso para análise da Primeira Turma do STF.
A operação que levou à prisão foi realizada pela Polícia Federal, que cumpriu mandados de prisão e de busca e apreensão contra suspeitos de integrar um esquema de fraudes em licitações na Secretaria de Educação do Rio de Janeiro.
Moraes afastou a aplicação automática da imunidade parlamentar prevista na Constituição estadual, que condiciona a prisão de deputados ao flagrante de crime inafiançável ou à autorização da Assembleia. Para o ministro, essa interpretação tem sido utilizada de forma indevida.
Segundo ele, a prática tem contribuído para um cenário de impunidade, permitindo que a prerrogativa seja usada como proteção para atividades ilícitas, em vez de garantir a independência do Poder Legislativo.
O magistrado afirmou ainda que a medida busca evitar distorções no uso da imunidade parlamentar e assegurar o andamento das investigações contra possíveis organizações criminosas com atuação no setor público.
